Quem sou eu
- Jaison Maurício Espíndola
- Balneário Camboriú, Santa Catarina, Brazil
- Advogado militante desde 1997. Procurador do Município de Itajaí desde 2004. Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau - FURB. Especialista em Direito Processual Civil pela UNIFEBE. Pós-graduando em Direito Público pela Universidade Anhanguera - UNIDERP/LFG - Turma 13. Ex-Advogado concursado da Procuradoria-Geral da FURB. Membro dos Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Município de Itajaí. Vice-Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Itajaí - APROMI. Cidadão preocupado com a situação política do seu país e dedicado ao aprimoramento das instituições jurídicas e democráticas.
domingo, 9 de dezembro de 2012
sexta-feira, 5 de outubro de 2012
Brasil e Mundo: O racismo petista contra Joaquim Barbosa no Twitte...
Brasil e Mundo: O racismo petista contra Joaquim Barbosa no Twitte...: Os asquerosos que tentam montar a rede de apoio a José Dirceu também decidiram atacar Joaquim Barbosa, que está sendo chamado, ...
sexta-feira, 14 de setembro de 2012
sábado, 8 de setembro de 2012
terça-feira, 28 de agosto de 2012
Rosane Maçaneiro: Uso de processo eletrônico reduz honorários de adv...
Rosane Maçaneiro: Uso de processo eletrônico reduz honorários de adv...: Da série de matérias sobre honorários sucumbenciais advocatícios, resumo feito pelo advogado Marcel Gabriel Pibernat, que patrocinou causa...
sexta-feira, 27 de julho de 2012
VISÃO INDEPENDENTE: Eleições 2012: Menos chavões, mais ações!
VISÃO INDEPENDENTE: Eleições 2012: Menos chavões, mais ações!: Ano de eleição nunca muda. Sempre surgem candidatos com discursos belíssimos, mas sem conteúdo prático algum. De um lado, uma legião de ...
quarta-feira, 23 de maio de 2012
terça-feira, 22 de maio de 2012
quinta-feira, 5 de abril de 2012
domingo, 25 de março de 2012
NILTON CEZAR GERALDINO FERREIRA: Magnífica manifestação da advogada de Lindemberg
NILTON CEZAR GERALDINO FERREIRA: Magnífica manifestação da advogada de Lindemberg: Surrupiei o artigo que segue do blog da colega Sandra Farias ( diário de uma estudante de direito ). Considerando que o tema me agrada e po...
terça-feira, 20 de março de 2012
VISÃO INDEPENDENTE: Considerações ao Sr. Cacau Menezes
VISÃO INDEPENDENTE: Considerações ao Sr. Cacau Menezes: Na coluna de sábado o colunista Cacau Menezes criticou o fato de a Volvo Ocean Race ser realizada em Itajaí com apoio do dinheiro públic...
segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012
sábado, 4 de fevereiro de 2012
A doação de imóvel público ao Instituto Lula importará em ato de improbidade administrativa
O projeto de lei de autoria do Prefeito Gilberto Kassab que autoriza a doação de imóvel público municipal localizado no Centro da cidade de São Paulo em favor do novel Instituto Lula, não fosse mais uma das excentricidades políticas de seu autor, revela que a prática demagógica em busca da captação de apoio político-eleitoral não encontra mais limites na nossa República.
É sabido que uma lei autorizativa não é um cheque em branco para que o administrador possa dispor de um patrimônio público como se fosse sua propriedade particular. Não se pode fazer cortesia, com o erário ou patrimônio públicos.
A proposta do Prefeito Kassab é absolutamente inconstitucional, pois viola frontalmente o artigo 37, caput, da Constituição da República, que consubstancia dentre outras regras basilares a serem observadas pela Administração Pública, os princípios da moralidade e da impessoalidade, sendo que este último proíbe a promoção pessoal de autoridades e demais personalidades públicas ou anônimas, principalmente em se tratando de pessoa ainda viva, como é o caso do ex-presidente da República Luís Inácio Lula da Silva.
Não bastasse, é sabido que a pessoa de Lula, personifica o seu próprio partido político, não sendo possível divorciar a promoção da pessoa física, sem importar em exaltação da agremiação partidária.
E a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, em seu artigo 31, incisos II e III, proíbe os partidos políticos de receberem auxílio sob qualquer forma, de governos ou órgãos públicos, ressalvados os repasses do próprio Fundo Partidário.
Não se trata de criticar a nefasta prática antirrepublicana por razões ideológicas, pois a mesma regra proibitiva se aplicaria ao Instituto Fernando Henrique Cardoso.
Considerando que uma lei autorizativa, é uma norma de efeitos concretos e segundo a melhor doutrina e jurisprudência nacional, se equipararia a um simples ato administrativo, poderia ser anulada juntamente com a subsequente escritura pública de doação via ação popular, a ser impetrada em uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo por qualquer cidadão no exercício pleno de seus direitos políticos.
Em tal hipótese, os vereadores terão imunidade constitucionalmente garantida por suas palavras e votos, não se estendendo ao ocupante do cargo de prefeito que sancionou a lei e assinou a futura escritura pública de doação de bem imóvel público, que responderá pessoalmente pela reparação dos danos causados ao patrimônio público.
Igualmente, caso concretizada a lesividade ao patrimônio público, com a alienação do imóvel, espera-se que o Ministério Público do Estado de São Paulo promova a competente ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito do Município de São Paulo, buscando a anulação do ato ímprobo
, bem como, a punição do infrator às penas previstas na legislação de regência.
É a minha opinião, salvo melhor juízo.
É sabido que uma lei autorizativa não é um cheque em branco para que o administrador possa dispor de um patrimônio público como se fosse sua propriedade particular. Não se pode fazer cortesia, com o erário ou patrimônio públicos.
A proposta do Prefeito Kassab é absolutamente inconstitucional, pois viola frontalmente o artigo 37, caput, da Constituição da República, que consubstancia dentre outras regras basilares a serem observadas pela Administração Pública, os princípios da moralidade e da impessoalidade, sendo que este último proíbe a promoção pessoal de autoridades e demais personalidades públicas ou anônimas, principalmente em se tratando de pessoa ainda viva, como é o caso do ex-presidente da República Luís Inácio Lula da Silva.
Não bastasse, é sabido que a pessoa de Lula, personifica o seu próprio partido político, não sendo possível divorciar a promoção da pessoa física, sem importar em exaltação da agremiação partidária.
E a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, em seu artigo 31, incisos II e III, proíbe os partidos políticos de receberem auxílio sob qualquer forma, de governos ou órgãos públicos, ressalvados os repasses do próprio Fundo Partidário.
Não se trata de criticar a nefasta prática antirrepublicana por razões ideológicas, pois a mesma regra proibitiva se aplicaria ao Instituto Fernando Henrique Cardoso.
Considerando que uma lei autorizativa, é uma norma de efeitos concretos e segundo a melhor doutrina e jurisprudência nacional, se equipararia a um simples ato administrativo, poderia ser anulada juntamente com a subsequente escritura pública de doação via ação popular, a ser impetrada em uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo por qualquer cidadão no exercício pleno de seus direitos políticos.
Em tal hipótese, os vereadores terão imunidade constitucionalmente garantida por suas palavras e votos, não se estendendo ao ocupante do cargo de prefeito que sancionou a lei e assinou a futura escritura pública de doação de bem imóvel público, que responderá pessoalmente pela reparação dos danos causados ao patrimônio público.
Igualmente, caso concretizada a lesividade ao patrimônio público, com a alienação do imóvel, espera-se que o Ministério Público do Estado de São Paulo promova a competente ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito do Município de São Paulo, buscando a anulação do ato ímprobo
, bem como, a punição do infrator às penas previstas na legislação de regência.
É a minha opinião, salvo melhor juízo.
quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
Seis estabelecimentos de Balneário Camboriú reajustaram preços em até 70% com o início da temporada 2011/2012!
CADERNOS > GERAL > PROCON NOTIFICA BARES E RESTAURANTES AUMENTO ABUSIVO
Procon notifica bares e restaurantes
19/01/2012 - 00:00 - Atualizado em 19/01/2012 - 09:30
Seis estabelecimentos reajustaram preços em até 70% com o início da temporada
Bastou a temporada de verão chegar e a turistada baixar no Balneário Camboriú pros preços irem às alturas. Ligada na sacanagem, a turma da procuradoria dos Direitos do Consumidor (Procon) notificou seis bares e restaurantes que tiveram aumentos abusivos nos últimos dias e ainda deu uma carcada em quatro estabelecimentos que não apresentaram notas fiscais.
O bizu começou no início de dezembro por recomendação do Ministério Público (MP). A diretora da Procon do Balneário, Nena Amorim, disse que foram fiscalizados 60 bares e restaurantes das avenidas Atlântica e Brasil, via Gastronômica e Barra Sul. A equipe da procuradoria comparou notas e cupons fiscais dos últimos três meses, com os preços atuais dos cardápios.
Seis bares e restaurantes, de nomes não informados, foram notificados pelo aumento abusivo. Segundo Nena, alguns chegaram a ter um reajuste de 50% a 70% nos valores, em menos de um mês. A muié dá um exemplo ainda pior, lembrando que um restaurante que cobrava 25 pilas por um prato de anchova em dezembro, passou o mesmo prato pra 65 mangos agora em janeiro. Pra piorar, quatro locais não apresentaram nota fiscal com os valores das vendas dos últimos meses e também foram notificados.
Vai pro MP
O relatório do bizu será encaminhado ao MP, que vai pedir explicações dos proprietários dos estabelecimentos e apontar as penalidades. “Se eles comprovarem que o aumento não ocorreu por culpa deles, iremos pedir explicações a quem fornece pros restaurantes”, explica Nena. A multa pode variar entre R$ 200 e R$ 3 milhões. Quem tiver um perrengue de aumento abusivo de preços deve guardar a notinha fiscal e chorar as pitangas pra Procon através do telefone 151 ou na casa nº 856 da rua 2000, no centro do Balneário.
Turistas sentem a facada
O casal de argentinos Maria Fernanda Sanches e Pedro Santiago, ambos de 25 anos, afirma que os visitantes sentem a facada dos bares e restaurantes. Pra evitar tirar muito dindim do bolso, os hermanos contam que procuram rangar em locais mais baratinhos. “Temos ido em bufê livre e pizzaria, que cobram menos, e não temos surpresa na hora de pagar a conta”, diz Maria.
A diretora do sindicato dos bares e similares do Balneário, Dirce Fistarol, afirma que a entidade procura orientar a categoria pra evitar a safadeza. “Os bares e restaurantes são independentes. Só podemos orientar”, afirma. Ela pretende analisar de perto o resultado da fiscalização da Procon e definir formas de amenizar a pendenga.
Fonte: Diarinho de 19 de janeiro de 2012
Procon notifica bares e restaurantes
19/01/2012 - 00:00 - Atualizado em 19/01/2012 - 09:30
Seis estabelecimentos reajustaram preços em até 70% com o início da temporada
Bastou a temporada de verão chegar e a turistada baixar no Balneário Camboriú pros preços irem às alturas. Ligada na sacanagem, a turma da procuradoria dos Direitos do Consumidor (Procon) notificou seis bares e restaurantes que tiveram aumentos abusivos nos últimos dias e ainda deu uma carcada em quatro estabelecimentos que não apresentaram notas fiscais.
O bizu começou no início de dezembro por recomendação do Ministério Público (MP). A diretora da Procon do Balneário, Nena Amorim, disse que foram fiscalizados 60 bares e restaurantes das avenidas Atlântica e Brasil, via Gastronômica e Barra Sul. A equipe da procuradoria comparou notas e cupons fiscais dos últimos três meses, com os preços atuais dos cardápios.
Seis bares e restaurantes, de nomes não informados, foram notificados pelo aumento abusivo. Segundo Nena, alguns chegaram a ter um reajuste de 50% a 70% nos valores, em menos de um mês. A muié dá um exemplo ainda pior, lembrando que um restaurante que cobrava 25 pilas por um prato de anchova em dezembro, passou o mesmo prato pra 65 mangos agora em janeiro. Pra piorar, quatro locais não apresentaram nota fiscal com os valores das vendas dos últimos meses e também foram notificados.
Vai pro MP
O relatório do bizu será encaminhado ao MP, que vai pedir explicações dos proprietários dos estabelecimentos e apontar as penalidades. “Se eles comprovarem que o aumento não ocorreu por culpa deles, iremos pedir explicações a quem fornece pros restaurantes”, explica Nena. A multa pode variar entre R$ 200 e R$ 3 milhões. Quem tiver um perrengue de aumento abusivo de preços deve guardar a notinha fiscal e chorar as pitangas pra Procon através do telefone 151 ou na casa nº 856 da rua 2000, no centro do Balneário.
Turistas sentem a facada
O casal de argentinos Maria Fernanda Sanches e Pedro Santiago, ambos de 25 anos, afirma que os visitantes sentem a facada dos bares e restaurantes. Pra evitar tirar muito dindim do bolso, os hermanos contam que procuram rangar em locais mais baratinhos. “Temos ido em bufê livre e pizzaria, que cobram menos, e não temos surpresa na hora de pagar a conta”, diz Maria.
A diretora do sindicato dos bares e similares do Balneário, Dirce Fistarol, afirma que a entidade procura orientar a categoria pra evitar a safadeza. “Os bares e restaurantes são independentes. Só podemos orientar”, afirma. Ela pretende analisar de perto o resultado da fiscalização da Procon e definir formas de amenizar a pendenga.
Fonte: Diarinho de 19 de janeiro de 2012
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