Senadora Ana Amélia Lemos muda de posição e busca mitigar efeitos moralizadores do Serviço Público

Senadora Ana Amélia Lemos muda de posição e busca mitigar efeitos moralizadores do Serviço Público, para permitir contratação de procuradores municipais sem concurso para municípios de até 100.000 habitantes. http://t.co/rLaOCrdoZn

07 de Março - Dia Nacional da Advocacia Pública

Parabéns a todo(a)s o(a)s amigo(a)s e colegas advogado(a)s que labutam na defesa judicial, nas consultorias e nas assessorias jurídicas do Estado (União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações), por este memorável 7 de Março, primeira vez em que se comemora o Dia Nacional da Advocacia Pública. Constitucionalmente definida nos artigos 131 e 132, da Constituição da República, como uma das funções essenciais da Justiça, a Advocacia Pública é integrada por profissionais sujeitos a regime próprio e ao Estatuto da OAB, por força do § 1° do art. 3°, da Lei Nacional n° 8.906/94, que expressamente a eles se refere como sendo os integrantes das Procuradorias Geral da União e da Fazenda Nacional, Defensoria Pública, Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas entidades da administração indireta e fundacional. A data foi instituída pela Lei Nacional nº 12.636, de 14 de maio de 2012, definindo o Dia Nacional da Advocacia Pública, como função essencial à justiça, a ser comemorado anualmente no dia 7 de março, em todo o território nacional e tem por marco o dia em que foram criados os cargos de procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda na época do Brasil-Colônia (1609), sendo o primeiro registro histórico no país do que hoje se conhece por Advocacia Pública. Espero que a esta data também sirva de palco para práticas e manifestações em prol das prerrogativas funcionais e institucionais pugnadas pelas Propostas de Emendas Constitucionais nº 17/2012, do Senado (ex-PEC 153/03, da Câmara dos Deputados), 452/09, da Câmara dos Deputados e PEC 443/2009, da Câmara dos Deputados, para garantia de defesa do erário e do interesse público, bem como, da sustentabilidade jurídica das políticas públicas destinadas aos cidadãos. Um forte abraço do Jaison